A lei prevê o repasse de 3,5 milhões para financiar o acesso. O veto do presidente foi derrubado pelo Congresso

O presidente Jair Bolsonaro por meio da Advocacia Geral da União acionou o STF contra a lei que obriga o repasse de recursos da União para os estados com o objetivo de garantir o acesso à internet de alunos e professores da educação básica pública. A lei aprovada em 2021, prevê o repasse de 3,5 milhões para financiar o acesso à internet com fins educacionais. Ela havia sido vetada pelo presidente, mas o veto foi derrubado pelo Congresso. 

Agora, o governo federal entrou no STF com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade pois acredita que para implementar a norma, seria necessário fazer uma reorganização dentro dos órgãos competentes. O processo será relatado pelo ministro Dias Toffoli. Para a AGU (Advocacia Geral da União), a imposição afronta o devido processo legislativo, pois interfere na gestão material e de pessoal da Administração Pública. O governo argumenta ainda que a lei viola as condicionantes fiscais para expansão de ações governamentais durante a pandemia de Covid-19. Assim, na visão de Bolsonaro, a norma teria criado uma situação que ameaça o equilíbrio fiscal da União. O governo acredita que a transferência de verba não é a medida mais eficiente para garantir o acesso à internet, especialmente diante das fracas contrapartidas estabelecidas na lei questionada, de acordo com a ação.

Nas redes sociais, o questionamento do STF foi criticado por deputados da oposição e pela UNE (União Nacional dos Estudantes), que argumentou que “Bolsonaro quer tirar o orçamento que daria internet e tablets para as escolas públicas”, e que a conectividade é essencial para minimizar os impactos da pandemia no acesso à educação.