Lei trouxe direitos e amparos ao consumidor no Brasil

Neste sábado (11) comemoramos os 31 anos da sanção da lei de Defesa do Direito do Consumidor. Promulgada em 1990, pelo então presidente Fernando Collor, a lei 8.078 é considerada uma das mais avançadas do mundo na área do consumo. Apesar de existirem antes órgãos voltados ao consumidor, como o próprio Procon (Grupo Executivo de Proteção ao Consumidor), o Código foi um grande marco na defesa do mesmo, trazendo inúmeras inovações e direitos consolidados. O CDC visa estabelecer princípios básicos como proteção da vida, da saúde, da segurança e da educação relacionados ao consumo, tendo como objetivo determinar normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social (de acordo com informações do justica.gov.br).

Hoje, as pessoas podem recorrer ao Procon sempre que tiverem algum problema dentro da esfera comercial para serem assegurados com a lei e com o Código de Defesa. O órgão foi criado em 1976 e é responsável por coordenar a política dos órgãos e entidades que atuam na proteção do consumidor, de forma a equilibrar as relações de consumo, de acordo com informações do Procon-MG. 

Segundo o Código de Proteção e Defesa do Consumidor disponibilizado pelo Ministério Público de Minas Gerais, “o Procon é o órgão que atende reclamações que envolvam direitos coletivos, como publicidade enganosa, contratos abusivos, venda casada, produtos adulterados ou com prazo de validade vencido, entre outros. O Procon-MG atua para coibir as infrações cometidas no mercado de consumo, aplicando sanções administrativas aos infratores, entre as quais a multa e a suspensão de comercialização de produtos e serviços.”

Quando o consumidor se sente lesado com alguma situação envolvendo o comércio ou está tendo algum tipo de problema, deve recorrer ao Procon para que seja encaminhado a uma solução. 

A estudante de Fisioterapia Cecília Santos procurou o órgão para resolver um problema com uma compra feita por sua patroa, e com o auxílio do Procon, conseguiu resolver a situação. “Minha experiência com o Procon, foi através de um pedido da minha chefe, para resolver um problema pessoal. Ela havia comprado uma geladeira, que em pouco tempo de uso apresentou problemas no funcionamento. Por não conseguir contato direto com a marca da geladeira, procuramos o Procon para tentar negociar. Foi um processo rápido, conseguimos um retorno da empresa, a troca do produto foi feita em um intervalo de tempo pequeno, cerca de 15 dias. O atendimento foi muito atencioso, o problema foi resolvido e ela ficou muito satisfeita.”

Já o servidor público Felipe Vasconcelos, recorreu de forma online para resolver seu problema, através do site consumidor.gov. “Eu tinha acabado de pegar um cartão de crédito com o Bradesco e em questão de 4 dias depois, eles soltaram uma promoção. Se você nunca tivesse tido um cartão do Bradesco antes, você ganharia isenção permanente de anuidade. E foi uma promoção muito boa, [que veio] 4 dias depois, e meu cartão nem tinha chegado [...]. Eu fui conversar com a pessoa com quem eu tinha contratado, expliquei a situação, falei que era meu primeiro cartão de crédito.” 

Mesmo não tendo recebido o cartão ainda, Felipe não conseguiu mudar seu plano para a promoção. Foi aí que resolveu entrar em contato com o Procon. “Um dos motivadores foi fazer tudo pela internet, é bem no estilo ‘reclame aqui’. É bem prático mesmo”. Por fim, após o contato, a empresa afirmou que abriria uma exceção para o servidor, e no final das contas, ele conseguiu a anuidade gratuita  no cartão. “Foi bem rápido o processo de colocar todas as informações e a partir do momento que você faz a reclamação, o Procon provavelmente já aciona a empresa e a empresa já resolve e dá o parecer.”

O Código do Consumidor serviu para informar, auxiliar e resolver as situações vivenciadas pelos consumidores de forma a ampará-los. Hoje, podemos observar que a população está cada vez mais atenta aos seus direitos e consciente de como pode recorrer. Diversas personalidades ajudaram a popularizar os direitos do consumidor, como é o caso do deputado federal e presidente do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor Celso Russomanno, que comanda até hoje o programa “Patrulha do Consumidor” na TV Aberta, onde auxilia a população que o procura a recorrer com seus direitos aos locais em que foram lesadas ou tiveram algum tipo de problema. 

Este tipo de conteúdo também é muito difundido e veiculado nas redes sociais, com especial menção ao TikTok. Hoje é muito recorrente a circulação de vídeos dando dicas e alertando os usuários às práticas do Código do Consumidor. A advogada Kessya Jackelynne é uma delas. Em seu perfil, @fadinhadoconsumidor, a profissional faz vídeos bem humorados simulando situações do dia a dia e explicando, com base no código, o que o cliente deve fazer quando se vê diante daquela situação. 

É importante que a população esteja ciente de seus direitos, até mesmo para questionar o estabelecimento e saber o que pode fazer para resolver o impasse. Dessa forma, amparados pelo Código de Defesa e pelo Procon, podem resolver a situação de forma clara e eficiente.