O prazo para atualização das informações para a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) era até o dia 31 de outubro de 2020

Em Carangola, o Fundo Municipal para Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMADCA) fica sem repasse de doações feitas por meio do Programa Gerador da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF). Apesar da Prefeitura juntamente com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), órgão responsável pela gestão do fundo, e a Secretaria de Assistência Social terem sanados as irregularidades, o repasse se tornou inviável.

As pendências foram resolvidas em meados de março de 2021, porém a gestão municipal passada deveria ter enviado as informações para a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) até 31 de outubro de 2020.

“O FMDCA de Carangola/MG está em situação Irregular uma vez que a Natureza Jurídica está incorreta segundo nota técnica”, explica o informativo da Prefeitura de Carangola, que lamenta a falta de repasse.